O QUE É UM CONTRATO ?
Um contrato é um acordo legal entre duas ou mais partes que estabelece os direitos e obrigações envolvidos em uma transação.Os contratos definem os termos, condições e responsabilidades das partes, sendo utilizados em diversas situações, como compras, vendas, aluguéis e prestação de serviços etc. Eles protegem os interesses das partes e fornecem uma base legal para solucionar disputas.
ALGUNS TIPOS DE CONTRATOS RURAIS.
Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural: Documento que formaliza a transação de compra e venda de uma propriedade rural, especificando as condições de venda, preço, forma de pagamento e outras cláusulas relevantes.
Contrato de Arrendamento Rural: Estabelece o aluguel de uma área rural, na qual o proprietário (arrendador) concede ao arrendatário o direito de utilizar a terra para atividades agrícolas mediante pagamento de um valor acordado.
Contrato de Comodato Rural: Estabelece o empréstimo temporário de uma propriedade rural, sem transferência de propriedade, para uso específico do comodatário, geralmente sem pagamento de aluguel.
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Cadastro de Produtor Rural (Fluxo de Caixa)
O QUE É O CADASTRO DE PRODUTOR RURAL OU FLUXO DE CAIXA? O Cadastro de Produtor ou fluxo de caixa é um registro que reúne todas as informações importantes sobre o produtor rural, como dados pessoais, informações sobre suas propriedades rurais, atividades desenvolvidas e renda gerada por elas. QUAL É A FINALIDADE E IMPORTÂNCIA DO FLUXO DE CAIXA? Através do fluxo de caixa, é possível determinar em qual categoria o produtor rural se enquadra: pequeno, médio ou grande. Isso é feito com base na renda e no tamanho da propriedade rural. O QUE É NECESSÁRIO PARA FAZER O FLUXO DE CAIXA ? Para renovar o cadastro, você precisa fornecer os seguintes documentos: - Documentos pessoais (RG, CPF ou CNH) - Comprovante de endereço (como conta de energia ou internet) - Salto atual do gado – INDEA - Documentos da propriedade (como matrícula, título, certidão do INCRA, CCU - contrato de concessão de uso, contrato de compra e venda) Entre em contato com a AGROMAX Assessoria para renovar seu cadastro.
Projetos de Créditos Rural
1. O que é um projeto de crédito rural? Um projeto de crédito rural é um plano detalhado que define como o produtor rural pretende usar o crédito rural para financiar suas atividades agropecuárias. O crédito rural é uma forma de financiamento disponibilizada por instituições financeiras, como bancos e cooperativas, para apoiar a produção agropecuária, a infraestrutura rural e o desenvolvimento das atividades rurais. Um projeto de crédito rural deve incluir informações sobre o valor do crédito solicitado, as finalidades para as quais o dinheiro será usado, as garantias oferecidas, o prazo de execução e as previsões de resultados financeiros e produtivos esperados. Alguns elementos que devem ser considerados em um projeto de crédito rural são: Escolha da linha de crédito adequada para as necessidades do produtor ou da cooperativa; Planejamento detalhado das atividades a serem desenvolvidas, incluindo os custos envolvidos em cada etapa; Estimativa do fluxo de caixa, considerando as receitas e despesas do empreendimento; Identificação das garantias que serão oferecidas para a obtenção do crédito; Elaboração de um projeto técnico que demonstre a viabilidade financeira e técnica do projeto. Um projeto de crédito rural bem estruturado e fundamentado para aumentar as chances de sucesso do empreendimento agropecuário e melhorar a relação do produtor rural com as instituições financeiras, que estarão mais seguras quanto à capacidade de pagamento do crédito solicitado.
CAR - Cadastro Ambiental Rural
CAR – Cadastro Ambiental Rural O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente (APP), das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Quando foi criado o CAR? Foi criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014. Quem precisa realizar o CAR? Todos os imóveis rurais, precisam realizar o Cadastro Ambiental Rural. Responsabilidades O proprietário/possuidor é responsável por requerer a inscrição do imóvel rural no CAR e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, que é realizada mediante assinatura de Termo de Compromisso, por promover a regularização ambiental do imóvel, e por todas as informações contidas na declaração do cadastro, incluindo aquelas provenientes de retificação do cadastro, e pelas ações necessárias para garantir sua regularização ambiental. Também cabe ao proprietário/possuidor respeitar as orientações técnicas e legais relativas aos procedimentos de cadastro, e atender às notificações resultantes da análise do CAR, em função de pendências ou inconsistências detectadas, devendo prestar informações complementares ou promover as correções solicitadas dentro dos prazos definidos, sob pena de cancelamento do CAR. Conforme o Decreto Federal nº 7.830/2012, o proprietário ou possuidor rural, ou seu representante legal legalmente constituído, também será responsável por atualizar as informações periodicamente ou sempre que houver alteração da natureza dominial, possessória, ou ambiental do imóvel rural, incluídas as supressões de remanescentes de vegetação nativa. Fonte: Serviço Florestal Brasileiro Precisa realizar o CAR no seu imóvel rural? Entre em contato com a AGROMAX Assessoria.
APF - Autorização Provisória de Funcionamento
O QUE É APF Autorização provisória de Funcionamento rural (APF) foi instituída para permitir que os produtores ou possuidores de imóveis rurais continuem com suas atividades no período em que a Sema faz adequações na Licença Ambiental Única (LAU) para atender as mudanças do novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012). QUAL O PRAZO DE VIGÊNCIA A Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF) foi prorrogada até 31 de dezembro de 2023 por meio do Decreto Estadual 1.606/2022 publicado em edição do Diário Oficial. COMO EMITIR A APF? Quem já possui a APF deve acessar o sistema do sema e atualizar o documento com a nova a data. Para os produtores rurais que ainda não possuem a APF. Acessar o sistema via site da SEMA (www.sema.mt.gov.br), observando os seguintes procedimentos. ✔Certificado Digital (Token) do produtor rural ou representante legal. ✔Inscrição do imóvel rural no SIMCAR. ✔Preenchimento do requerimento padrão da APF. ✔Assinatura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA). Para emitir e atualizar sua APF, conte com a AGROMAX Assessoria para lhe ajudar.
Certificado Digital
O QUE É UM CERTIFICADO DIGITAL? Um certificado digital é um arquivo eletrônico que funciona como uma identidade virtual, utilizado para identificar pessoas, empresas ou dispositivos em transações eletrônicas. Ele é emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) e contém informações que comprovam a identidade do titular, como nome, endereço e chave pública. O certificado digital é amplamente utilizado em transações eletrônicas, garantindo a autenticidade e integridade das informações transmitidas online, como a assinatura digital de documentos, acesso a sistemas e serviços online, transações bancárias e fiscais. É uma forma segura e confiável de proteger suas transações eletrônicas. QUAL O PRAZO DE VIGÊNCIA? O prazo de validade do certificado digital pode variar de acordo com o tipo e a finalidade do certificado. No Brasil, os certificados digitais mais comuns para pessoas físicas e jurídicas têm validade de 1 a 3 anos. Após esse período, é necessário renovar o certificado para continuar utilizando seus recursos. É importante lembrar que a validade do certificado digital não se refere à validade dos documentos assinados digitalmente com ele, mas sim à sua capacidade de realizar transações seguras e autenticadas na internet. EMITA SEU CERTIFICADO DIGITAL AGORA Emita seu certificado digital com a AGROMAX Assessoria. Oferecemos um atendimento personalizado, garantindo sua segurança digital.
Laudo de Avaliação de Imóvel Rural
O QUE É UM LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL ? O laudo de avaliação de imóvel rural é um documento elaborado por um profissional técnico, que tem como objetivo determinar o valor de mercado de um imóvel rural. Esse laudo é utilizado em diversas situações, como transações de compra e venda, herança, partilha de bens, financiamentos, entre outras. O laudo de avaliação de imóvel rural contém informações detalhadas sobre o imóvel, como localização, tamanho da área, características do terreno, topografia, recursos hídricos, benfeitorias existentes (como construções e infraestrutura), culturas ou atividades agrícolas desenvolvidas no local, entre outros aspectos relevantes. Além disso, o laudo também considera fatores externos que podem influenciar o valor do imóvel, como a localização em relação a centros urbanos, acessibilidade, infraestrutura da região, condições de mercado, entre outros. Com base nessas informações, o profissional realiza cálculos e utiliza métodos de avaliação reconhecidos para determinar o valor de mercado do imóvel rural.